Progressão funcional

Progressão Funcional

Art. 2º Entende-se por progressão a passagem do docente para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e promoção a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. §1º A progressão e a promoção docente ocorrerão com base nos critérios gerais estabelecidos na Lei nº 12.772/2012 e observará, cumulativamente:

• o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
• aprovação em avaliação de desempenho.

Regulamento

 Fluxo do Processo Eletrônico de Solicitação: