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Programa de Privacidade do IF Goiano

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Publicado: Quarta, 16 de Março de 2022, 08h46 | Última atualização em Quarta, 16 de Março de 2022, 08h57 | Acessos: 982

O programa de Privacidade é um instrumento que foi elaborado com a finalidade de atender os parâmetros de proteção de Dados Pessoais na Lei n°13709/2018, ela estabelece diretrizes e compromissos institucionais sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, para proteção dos direitos fundamentais de liberdade, segurança e de privacidade no âmbito do IF Goiano.

Visando garantir o cumprimento das disposições legais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018 o IF Goiano nomeou a Comissão responsável pela elaboração da Política de Informação do IF Goiano Portaria n°789/SIPPAG/DGP/REI/ IFGOIANO, de 16 de agosto de 2021, composta pelos seguintes membros:

 

1. Presidente: MARIANA PIRKEL TSUKAHARA - Presidente e Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
2. Membro: RODOLFO PERES RODRIGUES
3. Membro: VICTOR LUCIANO RIBEIRO
4. Membro: CLAUDIO VIROTE LACERDA
5. Membro: ALFREDO PUPAK PEREIRA VIROTE
6. Membro: RENATO SERGIO MOTA DOS SANTOS
7. Membro: JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA CANEDO
8. Membro: MURILO CESAR MARTINS
9. Membro: ELIZABETH VICENTINI
10. Membro: PATRÍCIA FELICIANO GOULART
11. Membro: LEIGH MARIA DE SOUZA
12. Membro: JOAO VICTOR GONCALVES DE PAULA
13. Membro: STEPHANNY LOREN CARVALHO GONCALVES
14. Membro: LORENA SOUSA FERREIRA
15. Membro: DAIANE CALDEIRA JARDIM

 

FAQ

 

O que é LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tendo em vista a possibilidade de uso indevido, comercialização e vazamento de dados. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) que entrou em vigência em 2018 na União Europeia. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.

 

Ela já está em vigor?

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o país. 

 

Quais os principais objetivos dessa Lei?

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas objetivas e seguras, garantindo direitos fundamentais.

 

O que é ANPD?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da lei, que também atua na regulamentação do processo administrativo que será utilizado para aplicar as sanções previstas.

 

Dado pessoal e dado pessoal sensível é a mesma coisa?

Os dados pessoais estão relacionados a pessoalidade do indivíduo como nome, e-mail pessoal, CPF e outras identificações. Os dados pessoais sensíveis são dados pessoais que podem proporcionar segregação, racismo ou qualquer divisão social como, por exemplo, cor, gênero, religião, dados médicos, etc.

 

Quais são os exemplos de dado pessoal?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

 

Quais os exemplos de dado pessoal sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados sensíveis e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

 

O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. As atividades podem ser inserção, atualização, leitura, compartilhamento, exclusão e outras que executam qualquer atividade sobre os dados. Lembrando que os dados podem estar armazenados em papel, computador, mídias digitais e outros.

 

O que é publicação de dados?

Publicação é o ato formal que a Administração Pública realiza em diários oficiais ou em jornais de grande circulação ou ainda no site institucional em uma página específica de publicação para atender ao princípio da Publicidade no art. 37 da CF/88. Nestes documentos não podem ter dados ocultos ou anonimizados (com tarja ou asterisco). 

 

O que é divulgação de dados?

Divulgação é o ato que a Lei de Acesso à Informação - LAI e Decreto 8.777/2016 Dados Abertos solicita para ser colocado nos sites governamentais na parte de notícias, na parte geral ou ainda em divulgação das CEX, CAP, CAE, onde há divulgação de listas de aprovados nos processos seletivos ou de extensão. 

Ocorre que diferente da publicação, a divulgação de atos não é requisito de validade do ato, mas sim, de transparência. Portanto, qualquer dado aberto (principalmente de aluno) deve ser anonimizado, ou seja, ser tarjado, ou substituído por asterisco para que dados de CPF, RG, endereço, e-mail sejam preservados e não caiam em mãos erradas.

 

Como faço a divulgação de resultados de processo seletivo?

O nome completo dos candidatos pode ser divulgado, isso é um requisito da Lei de Acesso à Informação. A recomendação é que sejam divulgados apenas nome completo e matrícula institucional para evitar homônimos. Mas CPF, RG e e-mail, sem anonimização (***.456,789-**), é proibido pela LGPD, portanto, não recomendamos a divulgação.

 

Quando for necessária a publicação do documento do candidato, qual a melhor forma para se ocultar parte do documento?

Considerando-se o entendimento do parecer da CGU, 01/2021 CONJUF/CGU/AGU que cita o formato de anonimização de CPF, tem-se como encaminhamento a formatação exemplificada em   ***.999.999-**. Assim, quando houver necessidade legal imposta por lei de do CPF constar em documento, ele deve ser anonimizado dessa forma.

 

Todos os documentos publicados que possuam dados pessoais ou sensíveis devem ser retirados do nosso site, tarjados e publicados novamente?

Como dito, os documentos de publicação oficiais são válidos a partir de sua publicação. Independente de qual página ou espaço o tenha foi publicado naquela data. Por isso é importante constar no rodapé a data de publicação em vermelho, como fizemos com os atos normativos. Se houver a necessidade de retirada do documento, orienta-se que seja editado com a anonimização e colocado a seguinte expressão: “Publicado no sítio institucional em: dd/mm/aaaa.” (data da publicação original) Mas isso somente para Portarias e Resoluções.

As listas de classificação de alunos que contenham dados pessoais devem ser substituídas por novas listas anonimizadas. Se o formato do documento for .PFD recomendamos que seja colocado uma tarja nos primeiros e últimos números do CPF, exemplo: xxx. 456. 789-xx. Se o documento for editável, recomenda-se que seja feita na forma da resposta do item 3.

 

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