MPF não vê irregularidades em pedido de comprovante de vacinação para aulas presenciais

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta segunda-feira (7), o arquivamento de notícia de fato instaurada a partir de representação sigilosa, visando apurar eventual irregularidade do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) - Campus Rio Verde, ao exigir o comprovante de vacinação Covid-19 para acesso às aulas presenciais. 

Segundo o procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis, a criação do ônus de comprovação da cobertura vacinal para acesso às dependências universitárias para participação de aulas presenciais ou semipresenciais está inserida na autonomia universitária e no seu poder regulamentar. 

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou lícito, no curso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), o condicionamento abstrato do exercício de direitos à comprovação de cobertura vacinal.

Na promoção de arquivamento, o MPF elucida que seria desnecessário reproduzir os notórios benefícios que a vacinação traz para prevenir a transmissão comunitária do vírus causador da Covid-19 e da constitucionalidade material das restrições indiretas, as quais, à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas, corretamente prestigiam o direito à vida em mitigação ao direito à liberdade de não se vacinar.

Íntegra da promoção de arquivamento 

O IF Goiano mantém decisão da exigência da comprovação do passaporte vacinal contra a Covid-19 para o retorno às atividades presenciais na Instituição. Tal exigência é referente à primeira dose exigida desde janeiro de 2022 e confirmação da segunda dose, a partir do dia 10 de abril de 2022.

Nova Portaria com orientações detalhando os procedimentos será expedida essa semana.

Além da comprovação da vacinação, outras determinações para a prevenção da Covid-19 são: o uso adequado de máscaras de proteção facial, o distanciamento entre as pessoas, a frequente higienização das mãos e a ventilação dos ambientes.

Reafirmamos nosso compromisso com o retorno seguro às atividades presenciais para os estudantes, servidores e a comunidade em geral.