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Legislação vigente

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Publicado: Segunda, 18 de Dezembro de 2023, 10h58 | Última atualização em Segunda, 05 de Fevereiro de 2024, 16h34 | Acessos: 213

Acesse a legislação vigente em relação ao NAPNE no âmbito nacional e no âmbito do IF Goiano.

imagem sem descrição.

Decreto nº 7.611/2011

Acesse o regulamento do NAPNE

PORTARIA Nº 0008/CAMPOS BELOS/IFGOIANO, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 019/2017 DE 02 DE MAIO DE 2017

Legislação sobre acompanhamento integral de estudante com TDAH e Dislexia

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