CEP divulga informe para coleta de dados remotos

O Conselho de Ética em Pesquisa (CEP) do Instituto Federal Goiano (IF Goiano) divulga informe a respeito da coleta de dados remotos para participantes menores de idade. O documento ressalta que os registros de consentimento e assentimento que envolvem a participação de menores de idade devem ser propostos considerando os dispositivos legais descritos no informe e nos regulamentos

O  Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) IF Goiano é um colegiado interdisciplinar e independente vinculado à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), criado para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro dos padrões éticos. Confira o comunicado:

"Prezados pesquisadores

Quanto às dúvidas em relação a possibilidade de coleta de dados remota para participantes menores de idade informamos que de acordo com a resolução 510/2016 CONEP o capítulo III é dedicado ao processo de consentimento e do assentimento livre e esclarecido. Salientamos, a leitura atenta dos seguintes artigos:

“Art. 5º O processo de comunicação do consentimento e do assentimento livre e esclarecido pode ser realizado por meio de sua expressão oral, escrita, língua de sinais ou de outras formas que se mostrem adequadas, devendo ser consideradas as características individuais, sociais, econômicas e culturais da pessoa ou grupo de pessoas participante da pesquisa e as abordagens metodológicas aplicadas.

• 1º O processo de comunicação do consentimento e do assentimento livre e esclarecido deve ocorrer de maneira espontânea, clara e objetiva, e evitar modalidades excessivamente formais, num clima de mútua confiança, assegurando uma comunicação plena e interativa.
• 2º No processo de comunicação do consentimento e do assentimento livre e esclarecido, o participante deverá ter a oportunidade de esclarecer suas dúvidas, bem como dispor do tempo que lhe for adequado para a tomada de uma decisão autônoma.

Art. 12. Deverá haver justificativa da escolha de crianças, de adolescentes e de pessoas em situação de diminuição de sua capacidade de decisão no protocolo a ser aprovado pelo sistema CEP/CONEP.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deverão ser obtidos o assentimento do participante e o consentimento livre e esclarecido, por meio dos representantes legais do participante da pesquisa, preservado o direito à informação e à autonomia do participante, de acordo com a sua capacidade.

Art. 15. O Registro do Consentimento e do Assentimento é o meio pelo qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante ou de seu responsável legal, sob a forma escrita, sonora, imagética, ou em outras formas que atendam às características da pesquisa e dos participantes, devendo conter informações em linguagem clara e de fácil entendimento para o suficiente esclarecimento sobre a pesquisa.

• 1º Quando não houver registro de consentimento e do assentimento, o pesquisador deverá entregar documento ao participante que contemple as informações previstas para o consentimento livre e esclarecido sobre a pesquisa.
• 2º A obtenção de consentimento pode ser comprovada também por meio de testemunha que não componha a equipe de pesquisa e que acompanhou a manifestação do consentimento.

Art. 16. O pesquisador deverá justificar o meio de registro mais adequado, considerando, para isso, o grau de risco envolvido, as características do processo da pesquisa e do participante.”

Assim, os registros de consentimento e assentimento que envolvem a participação de menores de idade devem ser propostos considerando os dispositivos legais acima".

Acesse os normativos da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

Diretoria de Comunicação Social