Leis e Decretos

Resolução 466/12  - Dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras da Pesquisa envolvendo seres humanos.

Resolução 510 de 7 de abril de 2016 -  dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.

Norma Operacional 001/13 - Dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012.

Resolução 41/00 - Dispõe sobre o cadastramento de entidades e empresas para se habilitarem à realização dos ensaios de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade e/ou bioquivalência.

Resolução 304/00 - Contempla norma complementar para a área de Pesquisas em Povos Indígenas.

Resolução 391/99 - Aprova regulamento técnico para medicamentos genéricos.

Resolução 251/97 - Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.

Resolução 240/97 - Define representação de usuários nos CEPs e orienta a escolha.

Declaração de Helsinque - Declaração para orientação de médicos quando a pesquisa biomédica envolvendo seres humanos.

Resolução 292/99 - Dispõe sobre pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvem remessa de material biológico para o exterior.

Regulamentação da Resolução 292/99 - Regulamentação da Res. CNS 292/99 sobre pesquisas com cooperação estrangeira (aprovada no CNS em 08/08/2002).

Resolução 441/11 - Dispõe sobre regulamento para armazenamento e à utilização de material biológico humano com finalidade de pesquisa.

RDC Nº 172, de 8 de setembro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências. 

Resolução 674/2022 - Dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/Conep 

Sobre o preenchimento da Plataforma Brasil (versão atual) em pesquisas com metodologias próprias das áreas de Ciências Humanas e Sociais

O CEP/IF Goiano avalia projetos de pesquisa com dados não coletados. Pesquisas em desenvolvimento, com dados coletados não serão avaliados.