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Legislação

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Publicado: Domingo, 26 de Janeiro de 2020, 12h12 | Última atualização em Terça, 08 de Agosto de 2023, 06h06 | Acessos: 1382

Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto 6.029 /2007 – Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal

Resolução n° 10/2008 da CEP – Resolução n.º 10 da Comissão de Ética Pública – Presidência da República

Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade

Lei 8.112/ 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

Manual de Orientação para Atuação em Mídias Sociais

Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal

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